Áreas de exercício

Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Tributário

Este campo do Direito está ligado à Administração Pública; assim a própria atividade do Estado  no seu desenvolvimento cotidiano é que se conecta à este ramo do Direito.

O Direito Civil é o ramo do Direito que regula às relações entre particulares, daí ser o mais vasto entre seus colaterais, abrangedo por exemplo os Direitos Reais (propriedade), Direitos Patrimoniais (obrigações) e o Direito Empresarial que estão no escopo de nossos objetivos.

O Direito Tributário corresponde ao ramo o Direito destinado à análise de tributos auferidos pelos entes públicos, daí sua vinculação com o Direito Administrativo.

Neste campo se insere a relação do ente privado com o órgão público.

No campo prático podemos citar sua aplicação na análise de lançamentos de ICMS, II, IR, ISS entre outros, sendo a ferramenta por vezes da revisão e reparação de vícios cometidos pelos entes responsáveis.

Como exemplo prático, vale citar que ele está presente nas licitações; nas concessões; nos recursos administrativos e tudo que diga respeito à relação entre o ente privado e os òrgaos da Administração direta e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

No campo prático o Direito Civil se aplica desde a constituição de uma sociedade empresária à ação de responsabilidade Civil movida por um particular, seu campo de aplicação é muito vasto.

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